Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10677 de 02 de Janeiro de 1996

O artigo 2º da Lei nº 9.409, de 28 de outubro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Os bens móveis, imóveis, os direitos e obrigações, o pessoal e as funções da autarquia passam a ser administrados pelo Poder Executivo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sendo que os passíveis de transferência passarão a integrar o patrimônio do Estado, podendo sua utilização ser destinada, mediante ato do Poder Executivo a órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta que atuem em áreas afins.