Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10605 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece de acordo com o que dispõe a Lei nº 10.416/95, índice percentual de recomposição aos servidores do Poder Judiciário Estadual.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.