Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10605 de 26 de Dezembro de 1995

De acordo com o disposto na Lei nº 10.416, de 3 de julho de 1995, ficam recompostos os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Servidores Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus, os vencimentos dos cargos em comissão e as funções gratificadas dos diversos Quadros do Poder Judiciário, e o valor máximo de que trata o artigo 5º da Lei nº 8.917, de 29 de novembro de 1989, em 10,57% (dez vírgula cinqüenta e sete por cento) a contar de 1º de outubro de 1995.