Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10602 de 26 de Dezembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para financiamento da pesquisa no Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Estado pagará uma taxa de juros máxima de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mais 6% (seis por cento) ao ano.