Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10597 de 20 de Dezembro de 1995
Estima a receita e fixa a despesa do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC, do Instituto Rio-Grandense do Arroz - IRGA, da Caixa Econômica Estadual - CEE e do Instituto de Previdência do Estado - IPE.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Para o exercício econômico-financeiro de 1996, são estimadas, a preços de julho de 1995, as seguintes receitas:
I
no valor de R$ 237.944.894,00 (duzentos e trinta e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais) para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem;
II
no valor de R$ 81.558.069,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil e sessenta e nove reais) para o Departamento de Portos, Rios e Canais;
III
no valor de R$ 30.209.500,00 (trinta milhões, duzentos e nove mil e quinhentos reais) para o Instituto Rio-Grandense do Arroz;
IV
no valor de R$ 939.281.242,00 (novecentos e trinta e nove milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais) para a Caixa Econômica Estadual;
V
no valor de R$ 473.727.974,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais), para o Instituto de Previdência do Estado.
Parágrafo único
As receitas mencionadas neste artigo terão a seguinte classificação geral: CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DAER DEPRC IRGA RECEITAS CORRENTES 123.132.364 81.058.069 20.204.500 1 - Receita Tributária 10.000.000 2 - Receita de Contribuições 3 - Receita Patrimonial 6.854.394 117.000 4 - Receita Agropecuária 10.000 5 - Receita Industrial 35.000 6 - Receita de Serviços 27.846.000 71.783.483 9.017.500 7 - Transferências Correntes 95.286.364 1.105.000 1.000.000 8 - Outras Receitas Correntes 1.315.192 25.000 RECEITAS DE CAPITAL 114.812.530 500.000 10.005.000 1 - Operações de crédito 17.000.000 2 - Alienação de Bens 5.400.000 10.005.000 3 - Amortização de Empréstimos 4 - Transferência de Capital 92.412.530 500.000 TOTAL DA RECEITA 237.944.894 81.558.069 30.209.500 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA CEE IPE RECEITAS CORRENTES 867.648.457 466.278.274 1 - Receita Tributária 2 - Receita de Contribuições 293.951.009 3 - Receita Patrimonial 50.561.641 1.787.000 4 - Receita Agropecuária 5 - Receita Industrial 6 - Receita de Serviços 811.083.910 4.462.280 7 - Transferências Correntes 5.000.000 164.909.285 8 - Outras Receitas Correntes 1.002.906 1.168.700 RECEITAS DE CAPITAL 71.632.785 7.449.700 1 - Operações de crédito 2 - Alienação de Bens 7.000.000 3 - Amortização de Empréstimos 449.700 4 - Transferência de Capital 71.632.785 TOTAL DA RECEITA 939.281.242 473.727.974