Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10549 de 28 de Setembro de 1995

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos proventos dos servidores públicos aposentados após 1º de fevereiro de 1987, que, em atividade, salvo o desligamento antes da data da transação judicial, preenchiam os demais requisitos do item 3 do acordo anexo.