Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10544 de 13 de Setembro de 1995

O artigo 9º da Lei nº 9.880, de 14 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - É admitida a reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em Cartórios Judiciais, a critério do Conselho da Magistratura, por conveniência da Administração. Parágrafo único - Ao Escrivão que optar pelo regime privatizado, é vedado o retorno ao sistema oficializado de remuneração.