Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10533 de 03 de Agosto de 1995

No artigo 28 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, o parágrafo único passa a ser parágrafo 1º e ficam acrescentados o inciso III e os parágrafos 2º a 9º, com a seguinte redação: "III - é permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, pelos estabelecimentos abatedores que tenham firmado termo de compromisso individual com o Estado na forma prevista na lei que instituiu o Programa Carne de Qualidade, do valor obtido pela aplicação do percentual respectivo sobre o valor da operação constante na Nota Fiscal referente à entrada de gado vacum ou bufalino criados neste Estado, abatidos no estabelecimento no período de apuração de acordo com os critérios de classificação a seguir: a) até 31 de dezembro de 1996: 1 - 7,8 (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes; 2 - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com quatro dentes; 3 - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com seis ou mais dentes e dos não classificados nas categorias mencionadas nos números 1 e 2 desta alínea; b) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997: 1 - 7,8 (sete inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes; 2 - 7,2 (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com quatro dentes; 3 - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em se tratando de animais com seis ou mais dentes e dos não classificados nas categorias mencionadas nos números 1 e 2 desta alínea; c) de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 1999: 1 - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) em se tratando de animais com até dois dentes; 2 - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) em se tratando de animais com até quatro dentes." "Parágrafo 2º - Na hipótese de o estabelecimento abatedor beneficiado com o disposto no inciso III promover saída para o exterior, de carne de animais vacuns ou bufalinos, ou de produtos comestíveis resultantes da matança dos referidos animais, deverá anular o crédito fiscal apropriado nos termos do referido inciso, correspondente à mercadoria exportada, a ser calculado nos termos do disposto em regulamento. Parágrafo 3º - Na hipótese do inciso III, além dos requisitos exigidos na lei nele referida, a apropriação do crédito fiscal fica, ainda, condicionada a que: a) seja efetuada somente após o abate dos animais; b) as carcaças dos animais, na hipótese de utilização de percentual previsto nos números 1 ou 2 das alíneas do inciso III, tenham sido classificadas segundo os parâmetros fixados pelo Conselho de Administração do Programa referido nesse inciso; c) sejam cumpridas as instruções expedidas pelo Departamento da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. Parágrafo 4º - Os percentuais referidos no inciso III somente se aplicam enquanto prevalecerem a alíquota e a base de cálculo previstas no artigo 24, II, "b", 5, e no artigo 14, parágrafo 6º, respectivamente, na redação dada pelas Leis nº 9.206, de 17 de janeiro de 1991, a nº 9.807, de 30 de dezembro de 1992, previstas para as saídas de carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum e bufalino. Parágrafo 5º - Na hipótese de ocorrer alteração de alíquota, ou isenção, ou redução de base de cálculo do ICMS e que impliquem ampliação do benefício ora concedido, o Poder Executivo fica autorizado a proceder as alterações necessárias para adequar à nova situação tributária os percentuais referentes ao inciso III mencionado no parágrafo anterior. Parágrafo 6° - Perderá o benefício de que trata esta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais, o contribuinte que: a) deixar de recolher o imposto devido por operações registradas em sua escrita, hipótese em que não poderão ser apropriados valores a título de créditos fiscais relativos ao Programa nos dois meses imediatamente posteriores ao do vencimento não cumprido; b) de qualquer forma fraudar a legislação tributária, hipótese em que o valor apropriado a título de créditos a partir da data da respectiva prática ilegal, será estornado, exigido monetariamente corrigido e acrescido de multa por infração tributária material qualificada, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.537/73 e alterações, sem prejuízo de seu imediato e total afastamento do Programa. Parágrafo 7° - O Poder Executivo, mediante instruções expedidas pelo Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, poderá fixar os preços máximos do gado para fins de cálculo do benefício de que trata o inciso III. Parágrafo 8º - Nas operações interestaduais com carne e subprodutos comestíveis resultantes da matança de gado vacum o bufalino, com alíquota aplicável de 12% (doze por cento), fica autorizada a apropriação de um crédito fiscal suplementar ao previsto no inciso III, mediante aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor de entrada do gado vacum e bufalino, abatido, que originou as saídas para outras Unidades da Federação, na proporção correspondente a estas saídas, observado o rendimento obtido com o abate destes animais. Parágrafo 9º - Dentre os animais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, não se incluem as fêmeas aptas à reprodução."