Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10426 de 10 de Julho de 1995

Fica introduzido parágrafo único no artigo 5º da Lei nº 9.454, de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: Parágrafo único - Estão abrangidas na restituição de que trata o "caput" as multas que já foram, comprovadamente, devolvidas em seu valor original ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda, mediante pedido administrativo regular.