Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10425 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas de informações sobre o uso de implante de silicone e dá outras providências.

No formulário informativo deverão constar os possíveis riscos à saúde, preconizados por instituições da área de saúde reconhecidas mundialmente.