Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10422 de 04 de Julho de 1995

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.