Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10420 de 04 de Julho de 1995
Fixa vencimentos de cargos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os vencimentos básicos especificados no Anexo I desta Lei serão revistos, a título de aumento, nos prazos e índices a seguir especificados, aplicados cumulativamente, inclusive em relação àqueles previstos no art. 14 da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995:
I
em 8,00%, a partir de 1º de dezembro de 1995;
II
em 11,00%, a partir de 1º de março de 1996 e
III
em 7,57%, a partir de 1º de julho de 1996.