Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10420 de 04 de Julho de 1995

Os vencimentos básicos dos cargos de nível superior do Quadro dos Funcionários da Saúde e do Meio Ambiente, do nível superior do Quadro Especial em Extinção da Secretaria da Ciência e Tecnologia, do Quadro dos Técnicos em Planejamento, dos cargos de que tratam os incisos I a VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.224, de 29 de junho de 1994, dos cargos de Técnico Penitenciário e de Criminólogo dos quadros penitenciários, do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e paradigmados das autarquias, consideradas as disposições do artigo 3º desta Lei, passam a ser, a partir de 1º de agosto de 1995, os constantes do Anexo I desta Lei.