Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10419 de 04 de Julho de 1995
Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes de autarquias, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.