Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10411 de 23 de Junho de 1995

Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fundo Estadual de Financiamento para Água e Esgotos - FAE/RS, instituído através de convênio aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3.447, de 30 de dezembro de 1975, e dá outras providências.