Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10391 de 15 de Maio de 1995
Recompõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.