Artigo 7º, Inciso I, Alínea e da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10380 de 05 de Abril de 1995

à Constituição Federal;

aos Tratados e às Convenções Internacionais;

à Constituição do Estado;

às leis;

aos direitos dos presos, primordialmente à integridade física e moral;

aos direitos públicos de petição, reclamação e representação;

ao direito à segurança pública e individual.

a função social da pena e da medida de segurança;

a reintegração social e a ressocialização;

a individualização da pena e da medida de segurança;

a escolarização e a profissionalização dos presos;

a oportunidade de trabalho prisional, preferencialmente em colônias penais agrícolas e industriais;

o ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança, conforme as possibilidades de cada um;

a regionalização e a municipalização dos estabelecimentos prisionais.