Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10380 de 05 de Abril de 1995

Cria o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE e dá outras providências.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.