Artigo 2º, Parágrafo Único, Alínea c da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10360 de 16 de Janeiro de 1995
Dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Turismo - CRTUR e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A liquidação da CRTUR far-se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais.
Parágrafo único
O Secretário de Estado do Turismo convocará, no prazo de trinta dias após o decreto de extinção da sociedade, Assembléia-Geral de Acionistas, para o fim de:
a
nomear o liquidante, indicado pela Secretaria do Turismo, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de Presidente da sociedade;
b
declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, ou seus equivalentes, da sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e fiscalização;
c
nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte representante da Secretaria da Fazenda;
d
fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação.