Artigo 23, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10330 de 27 de Dezembro de 1994

dotações orçamentárias do Estado, editadas em duodécimos mensais, iguais e consecutivos;

o produto de quaisquer sanções administrativas por infrações às normas ambientais;

dotações orçamentárias da União e dos municípios;

parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, destinadas aos Estados;

rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;

recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos, exceto quando destinados para outros fins específicos;

receitas resultantes de doações, legados, contribuição em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;

outras receitas eventuais.

as indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais, promovidos pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por entidades da administração direta e indireta, em razão de danos causados ao meio ambiente, e as multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou cláusulas naqueles atos estabelecidos;

os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em Termos de Compromisso Ambiental e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas; e

as taxas auferidas em razão de serviços decorrentes da gestão ambiental ou da utilização de recursos ambientais;