Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10316 de 20 de Dezembro de 1994

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seus arts. 47 a 50.