Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10312 de 19 de Dezembro de 1994
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de Criminólogo e Técnico Penitenciário, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.