Artigo 6º, Alínea e da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10298 de 16 de Novembro de 1994
Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Constituirão recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento de Defensoria Pública:
a
os provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
b
os relativos a honorários advocatícios provenientes, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensória Pública;
c
as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, de municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
d
os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensória Pública com instituições públicas e privadas;
e
as importâncias recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
f
outras rendas a ele destinados.