Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10282 de 04 de Outubro de 1994

Ao servidor responsável pelo adiantamento, que deixar de cumprir os prazos de que tratam o art. 5º e seu parágrafo único, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, atualizado na forma estabelecida no artigo anterior, desde a data de sua concessão, limitada a um máximo de 30% (trinta por cento).