Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10267 de 04 de Outubro de 1994

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, os vencimentos dos cargos em comissão e as funções gratificadas dos Quadros da Procuradoria-Geral de Justiça ficam reajustados em 11,87% (onze vírgula oitenta e sete por cento), a partir de 1º de setembro de 1994.