Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10236 de 10 de Agosto de 1994

Estabelece plano de pagamento para o Defensor Público-Geral e para os integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado e dá outras providências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 1994.