Artigo 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10232 de 18 de Julho de 1994

Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, serão, obrigatoriamente, recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.