Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10232 de 18 de Julho de 1994

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 1995 e dá outras providências.

Art. 13

As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, deverão correr à conta de dotação orçamentária própria, vedada a suplementação sem autorização legislativa específica.