Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10224 de 29 de Junho de 1994

São extintas as categorias funcionais de Perito Criminalístico, de Perito Criminalístico Químico, de Perito Criminalístico Engenheiro, de Perito Médico-Legista, de Perito Odonto-Legista, de Perito Químico-Toxicologista integrantes do Quadro de Funcionários Técnico-Científicos do Estado, instituído pela Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, e as de Papiloscopista, Fotógrafo Criminalístico e Auxiliar de Perícia, do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, organizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980.