Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10217 de 29 de Junho de 1994
Reajusta a parte básica do vencimento do Procurador-Geral do Estado e demais Procuradores do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.