Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10163 de 11 de Maio de 1994

Autoriza o Poder Executivo a contratar, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, a execução das obras de construção da Usina Hidrelétrica Dona Francisca com o Consórcio CONVISA e dar as garantias contratuais necessárias.