Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10106 de 28 de Fevereiro de 1994
Fixa os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça e dos demais membros do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.