Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10093 de 26 de Janeiro de 1994

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, bem como, a reduzir na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, respectivamente, crédito especial e dotações orçamentárias, para atender parte da integralização do capital inicial a ser subscrito pelo Estado na Companhia.