Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10038 de 22 de Dezembro de 1993

Reajusta os vencimentos dos Procuradores autárquicos do Estado.


Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.