Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 998 de 06 de junho de 1986
Art. 1º
A efetivação dos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial de que trata o Art. 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á quando da ocorrência da vacância no cargo de titular das respectivas serventias.