Artigo 15 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9972 de 13 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica revogado o Decreto nº 44.377, de 10 de setembro de 2013.
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Fica revogado o Decreto nº 44.377, de 10 de setembro de 2013.