Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9971 de 13 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA – CONSÓRCIO BRASIL VERDE, nos termos previstos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único
Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, ficará este convertido automaticamente em Contrato de Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa CONSÓRCIO INTERESTADUAL SOBRE O CLIMA – CONSÓRCIO BRASIL VERDE.