Artigo 13 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9945 de 30 de dezembro de 2022

Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 56, de 13 de abril de 2022, que prorroga para 30 de abril de 2024 as disposições do Convênio ICMS nº 85/11, o qual autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.