Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9943 de 30 de dezembro de 2022

Aplicam-se aos financiamentos concedidos com base nesta lei todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FEMPO, inclusive em relação à remuneração da Administradora, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.