Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9943 de 30 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os recursos financeiros dos financiamentos concedidos com base nesta lei serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da Administradora.
Parágrafo único
Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos disponibilizados conforme caput serão transferidos para conta corrente de titularidade do FEMPO.