Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9908 de 05 de dezembro de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2022.

Art. 1º

O fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I

o preço individualizado do produto ou serviço;

II

a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens.

Art. 2º

O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador