Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9906 de 30 de novembro de 2022

Art. 4º

Os recursos decorrentes do pagamento das parcelas dos financiamentos concedidos com base no PRO-INV deverão permanecer no FREMF para a concessão de novos financiamentos no âmbito deste Programa.

Parágrafo único

V E T A D O.