Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9861 de 23 de setembro de 2022

Art. 7º

Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que: l – não apresente estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável;

II

seja localizado em área non aedificandi;

III

seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;

IV

localizado em área de preservação permanente – APP;

V

localizado em área de preservação ambiental - APA;

VI

localizado em faixas marginais de proteção – FMP.