Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9858 de 20 de setembro de 2022

Art. 2º

Os eventos ao ar livre devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para pessoas com deficiência, atendendo às seguintes condições:

I

estarem distribuídos pelo recinto, em setores acessíveis, que permitam as mesmas condições de serviços e com acesso a uma rota de fuga;

II

estarem instalados em local de piso plano horizontal, junto aos corredores e de preferência nas fileiras contíguas às passagens transversais, com os apoios para braços no lado junto aos corredores do tipo basculantes ou removíveis;

III

estarem localizados junto de assento para acompanhante;

IV

estarem, preferencialmente, instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros usuários;

V

garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica;

VI

ser identificados por sinalização no local e na bilheteria, por símbolo internacional de acesso;

VII

atender à proporcionalidade em relação aos lugares disponíveis, descrita na norma de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050;

VIII

disponibilizar banheiros acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.