Artigo 20 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9844 de 05 de setembro de 2022

Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção. SUBSEÇÃO I Da Pena Educativa