Artigo 76, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9841 de 05 de setembro de 2022

As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.

Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 (dez) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.