Artigo 71, Inciso IV da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9841 de 05 de setembro de 2022

Art. 71

Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 5º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:

I

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;

II

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

III

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

IV

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.