Artigo 65, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9841 de 05 de setembro de 2022

São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 4º desta Lei.

A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei.

A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.

O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.

A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.

Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo.