Artigo 45, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9841 de 05 de setembro de 2022

Art. 45

Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:

I

advertência;

II

multa;

III

obrigação de fazer ou não fazer;

IV

interdição de estabelecimento;

V

impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;

VI

cassação de licença ou autorização por ela outorgada;

VII

declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenham cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;

VIII

recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente.