Artigo 47 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9809 de 28 de julho de 2022

Art. 47

Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.

Parágrafo único

Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em ato regulamentador.